Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é regulamentada em Garça.

O número de municípios do estado de São Paulo que já possuem a Lei Geral chega a 110, o que representa 17% dos municípios paulistas.

No dia 18/05/2010, através do decreto de lei 7277/2010, o prefeito Cornélio Marcondes de Moura, regulamentou a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa, de acordo com a legislação federal que trata do assunto.

A Lei Municipal nº 4.355 foi aprovada em 25 de agosto de 2009.  Sua regulamentação permite a aplicação de benefícios como incentivos fiscais, inovação tecnológica, políticas públicas de incentivo ao associativismo e cooperativismo, geração de emprego e renda, implantação da sala do empreendedor e diversas outras vantagens ao micro e pequeno empresário. Com isto, o município de Garça pode se orgulhar uma vez que apenas 17% dos municípios brasileiros já efetuaram a regulamentação. Após aprovação da Câmara de Vereadores, a sanção do executivo consolida o importante trabalho que foi desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em um esforço político concentrado para viabilizar a lei em nível do município. “Com a regulamentação, passamos a dispor de instrumentos para beneficiar os pequenos empreendedores que irão ampliar suas atividades, gerando mais empregos e impulsionando nossa economia”, destaca o secretário municipal de desenvolvimento econômico Edmar Rosa Eduardo.

A lei regulamentada cria o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, que será formado por representantes do executivo e da sociedade civil. A constituição do comitê visa acompanhar a aplicabilidade da lei, verificando se a mesma está sendo cumprida, além de propor emendas que possam beneficiar ainda mais as micro e pequenas empresas.